*Disponível apenas em Inglês.

As published and advertised by the Portuguese government, a special legal regime has been created, designated “ARI – Golden Residence Permit for Investment Activity”.

O Regime jurídico previsto na Lei 32/2012, de 14 de Agosto veio introduzir a possibilidade de transição dos contratos antigos (os arrendamentos para habitação anteriores ao DL 321-B/90, de 15 de Outubro  e os não habitacionais anteriores ao DL 257/95, de 30 de Setembro) para o Regime Jurídico do NRAU - Novo Regime do Arrendamento Urbano, regulado pela Lei Lei 6/2006, de 27de Fevereiro,  agora alterada pela Lei 32/2012.